Em maio deste ano, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a lei que oficializa o retorno do seguro obrigatório para veículos terrestres, agora renomeado como SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito). A medida, que revive o antigo DPVAT extinto em 2020, promete trazer de volta a cobertura de indenizações a vítimas de acidentes de trânsito em todo o Brasil. A nova cobrança será retomada em 2025 e já gera dúvidas sobre quem deve pagar, como funcionará e o impacto da medida no bolso dos brasileiros.
O que é o SPVAT e quem deve pagar?
O DPVAT ou SPVAT 2025 será obrigatório para todos os proprietários de veículos terrestres, incluindo carros, motos, caminhões e outros automóveis. Assim como ocorria antes, a cobrança será anual e deverá ser paga junto ao licenciamento do veículo.
Embora o valor exato ainda não tenha sido definido, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) será o órgão responsável por estipular a quantia, com base em cálculos atuariais que consideram o custo das indenizações e as despesas operacionais do seguro. Estima-se, com base em discussões no Senado, que o custo anual fique entre R$ 50 e R$ 60 por veículo.
Cobertura e objetivos do SPVAT
O principal objetivo do SPVAT é garantir assistência financeira às vítimas de acidentes de trânsito, independentemente da culpa no evento ou da regularidade do veículo envolvido. A cobertura abrange motoristas, passageiros e até pedestres, assegurando indenizações em casos de morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas.
Além disso, o seguro também cobre custos com serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas que sofreram incapacidades. No entanto, é importante ressaltar que o SPVAT não indeniza danos materiais, como reparos em veículos ou roubos.
Despesas médicas cobertas por seguros privados ou atendimentos realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) também estão fora da cobertura, segundo o texto da nova legislação.
Consequências do não pagamento
O pagamento do SPVAT será um pré-requisito para o licenciamento anual do veículo. Sem o licenciamento, os proprietários estarão impedidos de circular legalmente, sob pena de multa gravíssima, perda de sete pontos na CNH e apreensão do veículo.
Inicialmente, o projeto previa uma multa específica para o não pagamento do seguro, mas o trecho foi vetado pelo presidente. Na prática, isso significa que o não pagamento do SPVAT não terá uma penalidade direta, mas a falta de licenciamento acarreta sérias consequências legais.
Retomada após cinco anos
O retorno do seguro obrigatório, agora sob novas diretrizes, visa preencher essa lacuna e garantir mais proteção às vítimas de acidentes. A nova lei promete também maior fiscalização e controle sobre a gestão dos recursos arrecadados.
O CNSP terá o papel central de estabelecer valores e regras específicas, enquanto órgãos como o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) atuarão para assegurar o cumprimento da lei. A expectativa é que o seguro obrigatório volte a oferecer uma rede de proteção sólida para as vítimas de trânsito no país, ao mesmo tempo em que promove um debate mais amplo sobre segurança viária e responsabilidade no trânsito.