As leis fiscais e tributárias de um país devem ser respeitadas e observadas ao máximo, e todas e quaisquer violações graves dessas leis são consideradas crimes tributários. Esses crimes consistem em fraudar, infringir, manipular, tirar vantagem ou falsificar o pagamento de uma das taxas e tarifas obrigatórias.
A maioria das irregularidades acontece diminuindo a base tributária, que é o rendimento da empresa que serve para calcular o imposto que será cobrado. É possível diminuir a base tributária de dois principais modos: omitindo receitas ou aumentando de modo falso as despesas.
Considerando que o artigo 21 do Código Penal deixa claro que ninguém pode alegar desconhecer uma lei como defesa, conhecer cada um desses crimes – ao menos os principais – é essencial. Então, veja a seguir!
Quais são os principais tipos de crimes tributários?
Os crimes tributários acontecem todos os dias, como outros crimes do código penal. E dada a sua frequência, existem aqueles que são mais conhecidos e praticados do que outros.
Segundo informações do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, a prática desses crimes pode resultar em mais prejuízo do que a corrupção. Estima-se que em 2018, por exemplo, o Estado deixou de arrecadar R$ 627 bilhões por conta de fraudes, falsificações e outras infrações tributárias e fiscais.
Conheça quais são os principais crimes, como são praticados e os perigos que envolvem:
Sonegação fiscal
Acontece quando o contribuinte pagador de imposto omite certos dados fiscais à Receita Federal para pagar menos ou se evadir totalmente das tarifas.
Por exemplo, há impostos que só valem para empresas que atingiram determinado faturamento, portanto a empresa omite e declara um faturamento abaixo para se evadir do imposto.
São várias formas de praticar esse crime, conheça os principais tipos abaixo:
- Omissão: A sonegação mais clássica onde o pagador de imposto não registra ou declara certas receitas, omitindo informações para pagar menos taxas;
- Uso de terceiros: Há pessoas que escondem sua identidade como beneficiário utilizando terceiros, o que divide seu patrimônio e reduz suas obrigações tributárias. A prática é conhecida popularmente como “uso de laranja”;
- Emissão de notas falsas: Existem sonegações que acontecem por meio da fraude de documentos fiscais. Notas fiscais falsas são emitidas como despesas o que reduz o patrimônio e o imposto que seria pago.
Fraudes fiscais
Já mencionamos de maneira breve as fraudes fiscais, caracterizadas pelo exercício de fraudar transações comerciais, documentos fiscais e a legislação tributária de modo geral. Isso já denota a versatilidade desta prática criminosa que pode ser usada em diferentes contextos para o proveito do fraudador.
Boa parte dos impostos tributários variam de acordo com a quantidade de lucro e rendimento que uma empresa tem, os fraudadores veem nisso uma ótima oportunidade para pagarem menos impostos. E como a sonegação, as fraudes fiscais podem acontecer de várias formas:
- Despesas superfaturadas: Com isso, sua empresa diminui seu rendimento, lucro e receita, passando por baixo do radar de diversas obrigações fiscais e tributárias;
- Receitas subfaturadas: Esta é uma forma de reduzir diretamente a receita, diminuindo o valor de certos documentos relacionados à receita da empresa de modo ilícito;
- Uso de empresas falsas: Empresas de fachada são criadas e utilizadas para realizar transações inexistentes e reduzir a receita do negócio verdadeiro;
- Falsificação de documentos: Neste caso, a nota não é subfaturada nem superfaturada, ela é inventada do zero e falsificada para benefício da empresa.
Conluio
O conluio é um método grupal de cometer crimes tributários. Um grupo de duas ou mais pessoas se reúne e se organiza para cometer as irregularidades fiscais enquanto se protegem. Existem vantagens para os fraudadores nessa prática, a principal é que tudo ocorre de maneira “orgânica” sem parecer atividades criminosas, mas apenas transações comerciais entre parceiros.
Por meio do conluio é possível realizar uma série de ações que irão beneficiar o grupo, e como crimes estão sendo cometidos todas essas ações são secretas e ficam “por baixo dos panos”. As principais ações são:
- Manipulação de transações: As empresas que se reuniram em um conluio tributário realizam transações manipuladas – senão completamente falsas – que visam reduzir a base tributável pela qual o imposto é calculado;
- Compartilhamento de conhecimentos criminosos: Essa é uma formação de natureza mais intelectual, onde o objetivo do conluio é apenas compartilhar informações úteis sobre como cometer um crime fiscal e sair impune;
- Conluio entre o setor privado e público: Dos tipos de conluio, este é um dos mais perigosos, uma vez que a empresa privada entra em acordo com uma autoridade pública responsável pela tributação. Por meio da propina e de outros acordos, consegue-se redução nos impostos.
Como evitar os crimes tributários?
Como mencionamos, uma empresa não pode alegar que desconhece a lei e, portanto, cometer um dos crimes fiscais e tributários. Essa alegação não pode ser levada como defesa, por isso uma empresa deve evitar ao máximo cometer esses crimes, primeiro de modo consciente, mas também por inocência, ignorância ou desorganização.
Abaixo, veja dicas úteis para não ser pego em um dos crimes tributários, formas de se precaver para não cair em nenhuma irregularidade. Confira!
Mantenha na legalidade os dados e tributos da empresa
Todos os dados da empresa devem ser organizados meticulosamente, com profissionais competentes e enviados de modo claro, objetivo e correto às autoridades competentes. Mantenha suas obrigações junto à Receita Federal, ao Fisco e outras autoridades que cuidam do recolhimento de impostos.
Para uma maior transparência e até mesmo facilidade para arcar com suas responsabilidades tributárias, você pode utilizar o Sped Fiscal, uma ferramenta digital para lidar com seus processos fiscais. É um arquivo digital que coleta e repassa documentos tributários e fiscais.
Esse sistema possui certificação digital na assinatura de documentos eletrônicos, trazendo validação jurídica em seu formato digital. Para saber mais, confira nesse artigo os detalhes sobre como funciona o Sped Fiscal!
Conheça todas as obrigações tributárias
Se você é gestor de uma empresa, tente ao máximo conhecer todas as obrigações fiscais de seu negócio. Entenda que há diversos tipos de empresas e pessoas jurídicas e, portanto, há necessidades tributárias diferentes para cada uma delas.
Identifique quais se aplicam ao seu caso, como lidar com elas e o momento certo de se colocar à disposição das autoridades e repassar a documentação necessária.
Contrate profissionais qualificados
Mesmo conhecendo todas as suas obrigações fiscais, isso não retira a necessidade de ter junto à sua empresa os melhores profissionais no controle fiscal. Estamos falando de bons contadores, advogados, consultores jurídicos e tributários, e toda sorte de outros profissionais capacitados e que estudaram o assunto ao máximo.
Busque pelos melhores disponíveis no mercado, peça recomendações e consulte-os sempre que necessário e quando tiver qualquer dúvida.
Implemente controles internos
Uma má organização pode levar ao cometimento de alguns dos crimes tributários que mencionamos no artigo. E pior que cometer um crime é levar a culpa por um que não cometeu.
Portanto, invista em controles internos que visam deixar todos os processos claros e transparentes. Tenha um bom time de contabilidade em sua empresa e aplique políticas de conformidade a toda a administração da sua companhia.
Quais são as principais consequências dos crimes tributários?
Existem uma série de consequências para quem comete um crime tributário. A Lei Nº 8137/90 prevê de 2 a 5 anos de prisão para quem for pego em sonegação ou fraude fiscal de qualquer natureza, além de multa.
Já o Artigo 337 do Código Penal específica algumas fraudes, como o não lançamento de receitas, e também prevê de 2 a 5 anos de prisão mais multa.
Além das sanções, o empresário deve pensar nas consequências que suas infrações podem trazer à imagem de seu negócio diante do público quando vierem a público. Não só isso, também há a sua reputação que pode ser prejudicada diante de outros parceiros comerciais e até mesmo investidores.
De fato, o crime não compensa e há diversos motivos para não cair nas fraudes citadas acima. Portanto, tenha responsabilidade no gerenciamento de sua empresa e seja um gestor íntegro que preze pela legalidade do seu negócio. Gostou do artigo? Compartilhe com seus amigos!